Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045172 |
| Data do Acordão: | 10/21/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | PENSÃO DE INVALIDEZ ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES CASINO |
| Sumário: | O n. 2 do art. 15 do Regulamento, aprovado pela Portaria 140/92, de 4/3, não obsta à actualização das pensões de invalidez anteriormente fixadas, com base nas regras acolhidas pelo Regulamento aprovado pela Portaria 340/85, de 5/6, no que concerne à actualização decorrente da nova remuneração mensal estipulada pelo D. Lei 50/92, de 9/X. |
| Nº Convencional: | JSTA00052476 |
| Nº do Documento: | SA119991021045172 |
| Data de Entrada: | 06/16/1999 |
| Recorrente: | CORREIA , NICOLAU |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N6. LPTA85 ART1 ART102. PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N2. DL 69-A/87 DE 1987/02/09 ART1 N1 ART9 N1. CONST89 ART2 ART18 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44090 DE 1999/02/25. AC STA PROC44748 DE 1999/06/17. AC STA PROC43873 DE 1998/10/27. AC STA PROC43959 DE 1998/11/11. AC STA PROC43936 DE 1998/12/16. AC STA PROC44215 DE 1999/01/27. AC STA PROC44415 DE 1999/02/03. AC STA PROC43957 DE 1998/10/29. |