Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045172
Data do Acordão:10/21/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:PENSÃO DE INVALIDEZ
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
CASINO
Sumário:O n. 2 do art. 15 do Regulamento, aprovado pela Portaria 140/92, de 4/3, não obsta à actualização das pensões de invalidez anteriormente fixadas, com base nas regras acolhidas pelo Regulamento aprovado pela Portaria 340/85, de 5/6, no que concerne à actualização decorrente da nova remuneração mensal estipulada pelo D. Lei 50/92, de 9/X.
Nº Convencional:JSTA00052476
Nº do Documento:SA119991021045172
Data de Entrada:06/16/1999
Recorrente:CORREIA , NICOLAU
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6.
LPTA85 ART1 ART102.
PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N2.
DL 69-A/87 DE 1987/02/09 ART1 N1 ART9 N1.
CONST89 ART2 ART18 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44090 DE 1999/02/25.
AC STA PROC44748 DE 1999/06/17.
AC STA PROC43873 DE 1998/10/27.
AC STA PROC43959 DE 1998/11/11.
AC STA PROC43936 DE 1998/12/16.
AC STA PROC44215 DE 1999/01/27.
AC STA PROC44415 DE 1999/02/03.
AC STA PROC43957 DE 1998/10/29.