Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0450/10
Data do Acordão:07/01/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
REQUISITOS CUMULATIVOS
FUMUS NON MALUS JURIS
PERICULUM IN MORA
Sumário:Para o preenchimento da previsão do artigo 120.º, n.º 1, b), do CPTA torna-se cumulativamente necessária a verificação de periculum in mora e de fumus non malus iuris.
Nº Convencional:JSTA00066511
Nº do Documento:SA1201007010450
Data de Entrada:05/28/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DEL CSTAF DE 2010/05/05.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART120 N1 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC771/09 DE 2009/09/09.
Aditamento: