Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL.
APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO.
VIA POSTAL.
NOTIFICAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
ELEMENTOS ESSENCIAIS.
PRAZO.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
II - Só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário, e, irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso.
III - A falta de fundamentação não implica a inexistência da notificação, apenas torna esta insuficiente, situação em que o interessado poderá fazer uso da faculdade prevista no artº 31º, n° 1 da LPTA.
IV - Em contencioso administrativo, a petição de recurso só pode ser remetida em termos relevantes por via postal à secretaria do tribunal a que é dirigida na hipótese prevista no n° 5 do artº 35° da LPTA: não possuir o signatário da mesma petição escritório na sede do tribunal em causa.
V - A referência a recursos contenciosos, feita no n° 1 do citado artº 35°, abrange necessariamente os meios processuais acessórios, ou seja, aqueles que, não gozando de autonomia própria, correm na dependência e são complementares do recurso contencioso.
VI - Não estando em causa a falta de algum instrumento que coarcte ou dificulte gravemente a possibilidade de os interessados fazerem valer adequadamente os seus direitos em juízo, o regime referido em IV não afronta os princípios da tutela jurisdicional efectiva e antiformalista ou pro actione.
VII - O prazo de interposição de recurso contencioso ou de pedido de medidas provisórias, no âmbito do DL n° 134/98, conta-se a partir da notificação dos interessados, ou, não ocorrendo notificação, a partir da data do conhecimento do acto (artº 3°, n° 2).
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 N2 ART3 N2.
CCIV66 ART7 N3 ART9 N2 N3 ART279.
CPA91 ART68 N1.
LPTA85 ART29 N1 ART30 N1 ART31 N1 ART32 N2 ART35 N1 N5.
CPC96 ART145 N5 ART150 N1.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART58 N3.
