Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003487 |
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| Data do Acordão: | 11/27/1985 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO SUSPENSÃO DE EFICACIA PRESTAÇÃO DE GARANTIA NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO |
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| Sumário: | Pedida a suspensão de eficacia de despacho que não concedeu isenção de direitos e sobretaxa de importação, desconhecendo-se a exacta abrangencia deste despacho e não se podendo concluir, por outro lado, pela observancia do requisito de prestação de garantia, e de notificar o requerente para juntar os elementos necessarios para que possa haver pronuncia.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00004179 |
| Nº do Documento: | SA219851127003487 |
| Data de Entrada: | 10/16/1985 |
| Recorrente: | SOC LISBONENSE DE METALIZAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 147 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
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Texto Integral