Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 061/24.7BALSB |
| Data do Acordão: | 10/17/2024 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | FERNANDA ESTEVES |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | O recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe a existência de duas decisões (diversas) sobre a mesma questão de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32751 |
| Nº do Documento: | SAP20241017061/24 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |