Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:061/24.7BALSB
Data do Acordão:10/17/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FERNANDA ESTEVES
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
Sumário:O recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe a existência de duas decisões (diversas) sobre a mesma questão de direito.
Nº Convencional:JSTA000P32751
Nº do Documento:SAP20241017061/24
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: