Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007480
Data do Acordão:05/10/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
PREFERENCIA CONJUGAL
Sumário:I - Embora a recorrida beneficie da preferencia da alinea a) da base I, por ser casada com professor primario, sobre a ora recorrente, que, por ser casada com funcionario municipal, apenas pode invocar a preferencia resultante da alinea b) da mesma base, o certo e que a preferencia so poderia ter sido reconhecida a recorrente na medida em que do seu provimento resultasse ser menor a distancia entre os locais onde os conjuges exercem as respectivas funções.
II - A preferencia da alinea a) da base I não podia funcionar em relação a recorrida, por a finalidade da lei - o beneficio da unidade do lar - lhe não aproveitar, uma vez que ela e seu marido serviam ja em escolas situadas no mesmo local.*
Nº Convencional:JSTA00018129
Nº do Documento:SA119680510007480
Recorrente:MATOS , MARIA
Recorrido 1:MINEN
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:159
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINEN DE 1967/02/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:L 2129 DE 1966/08/20 BI N1 N2 BII.