Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016964
Data do Acordão:06/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
CONVITE DO TRIBUNAL
CITAÇÃO
RECORRIDO PARTICULAR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Se o recorrente não corresponder ao convite, feito nos termos do paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, para suprir a falta de observancia do disposto no artigo 48 do mesmo Regulamento, verifica-se ilegitimidade passiva, determinante da rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00006892
Nº do Documento:SA119820614016964
Data de Entrada:12/28/1981
Recorrente:REIS , JORGE
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE CASTELO BRANCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2462
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE CASTELO BRANCO DE 1981/11/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART57 PAR5.