Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011935
Data do Acordão:07/13/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
KNOW-HOW
INCIDÊNCIA REAL
Sumário:I - Ocorre oposição de acórdãos quando, nos considerados, a mesma questão de facto e de direito é contraditoriamente decidida;
II - As importâncias pagas por uma empresa a outra, a troco do fornecimento de informações técnicas ("know- -how"), constituiam, para a que as prestava, rendimentos passíveis de incidência de imposto de capitais, face ao estatuído no n. 10 do art. 6 do Cód. Imp. Capitais.
Nº Convencional:JSTA00041568
Nº do Documento:SAP19940713011935
Data de Entrada:05/16/1990
Recorrente:SHELL INTERNACIONAL CHEMICAL COMPANY LIMITED
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO - AC 2 SECÇÃO PROC3101 DE 1985/11/13 IN AD N291 PAG291.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N10.