Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016763
Data do Acordão:02/07/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:TRACTOR AGRICOLA
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DESVIO DO DESTINO DOS BENS
Sumário:A aquisição de um tractor destinado a ser utilizado em serviço ou trabalhos agricolas, quer pelo adquirente, quer por terceiros, em regime de aluguer, beneficia da isenção prevista na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, aplicavel ao tempo, desde que não se verifique desvio dessa afectação.
Nº Convencional:JSTA00015792
Nº do Documento:SA219730207016763
Data de Entrada:05/29/1972
Recorrente:SANTOS , EURICO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:150
Referência Publicação 1:AD N137 ANOXII PAG716
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/06/13 IN AD N113 ANOX PAG734.