| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022181 |
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| Data do Acordão: | 11/10/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | QUADRO GERAL ADMINISTRATIVO
CHEFE DE SECRETARIA
CONCURSO DE PROVIMENTO
REQUISITOS DE ADMISSÃO
CONCURSO DE HABILITAÇÃO
REGIME TRANSITORIO |
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| Sumário: | I - Aberto um concurso documental para provimento de lugares do quadro geral administrativo, entre eles o de chefe de secretaria, ao abrigo do Decreto Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro, e do Despacho Normativo n. 130/81, de
27 de Abril, o acto de exclusão de um candidato que não possuia o concurso de habilitação exigido pelo artigo 61 do citado Decreto Regulamentar não sofre do vicio de violação da lei (regime transitorio).
II - Tal candidato, não abrangido pelas condições inscritas no
Aviso de abertura desse concurso, não pode prevalecer-se do regime do artigo 43, b), do citado Decreto Regulamentar, e do Despacho Normativo n. 16/81, de 14 de Janeiro, que e o regime normal, definitivo, dos concursos de provimento ai previstos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032131 |
| Nº do Documento: | SA119871110022181 |
| Data de Entrada: | 01/28/1985 |
| Recorrente: | SANTOS , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4979 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA DE 1984/08/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART32 ART43 B ART61 ART65.
DN 130/81 DE 1981/04/27 N1 N2.
DN 16/81 DE 1981/01/14 ART43 B.
CONST82 ART205 ART206. |
| Referência a Doutrina: | SILVA PAIXÃO E OUTROS CODIGO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG386. |
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