Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0294/05
Data do Acordão:03/29/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO
PLURALIDADE DE DECISÕES
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:É da competência do Tribunal Plenário o conhecimento de recurso por oposição de julgados, no qual se alega que o acórdão recorrido, proferido pela 1ª Secção do STA, que confirmou a sentença que julgou improcedente acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado, contém decisões que, sobre quatro questões jurídicas fundamentais, estão em oposição com as perfilhadas, noutros tantos acórdãos deste Supremo Tribunal, se, em relação a uma delas, o acórdão fundamento foi tirado pela Secção do Contencioso Tributário.
Nº Convencional:JSTA00064231
Nº do Documento:SAP200703290294
Data de Entrada:09/20/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC STA PROC17885 DE 1995/03/22.
AC STA PROC35909 DE 1996/03/21.
AC STA PROC33196 DE 1994/03/15.
AC STA PROC42561 DE 1998/02/25.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART22 A ART23 ART24 B.
Aditamento: