Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015046
Data do Acordão:05/25/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
INDEFERIMENTO
Sumário:Pedida a aclaração de acórdão na parte em que se ordena a anulação da sentença de verificação e graduação de créditos e processado posterior, é de indeferir o respectivo pedido pois, nessa parte, o acórdão não necessita de aclaração: dele resulta claramente que se ordena a anulação da sentença de verificação e graduação de créditos e processado posterior.*
Nº Convencional:JSTA00040081
Nº do Documento:SA219940525015046
Data de Entrada:09/30/1992
Recorrente:CAIXA ECONOMICA MONTEPIO GERAL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:PEDIDO DE ACLARAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.