Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
CAUSA DE PEDIR.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA.
PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA.
FALÊNCIA.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
II - Em processo de oposição à execução fiscal, é admissível a formulação de pedido de sustação da execução, se for invocado um fundamento que obste temporariamente à exigibilidade da dívida exequenda e que não tenha a ver com a legalidade da liquidação da dívida, nem interfira na competência da entidade que extraiu o titulo executivo, fundamento esse que será enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
III - O n.º 6 do art. 180º do C.P.P.T., que afasta do âmbito de aplicação das regras sobre sustação de processos de execução fiscal derivada de pendência de processo de falência ou de recuperação da empresa, deve ser interpretado em sintonia com as regras dos arts. 29º, 128º, n.º 1, alínea c), 154º, n.º 3, e 175º, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, por forma a apenas possibilitar o prosseguimento de processos de execução fiscal sem prejuízo da apreensão de bens efectuada no processo de falência ou de recuperação.
CPPTRIB99 ART180 N1 N6 ART204 N1 I ART209.
CPTRIB91 ART264 N6 ART286 N1 H.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 132/93 DE 1993/04/23 ART264.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART4.
CCIV66 ART9 N1 N3.
CPEREF93 ART29 ART128 N1 C ART154 N3 ART175 N1.
