Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRAMA POSEIMA
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
II - Na falta de recuperação, as consequências financeiras das irregularidades cometidas pelos beneficiários das ajudas são exclusivamente suportadas pela Comunidade. Se forem recuperadas, são pagas aos organismos pagadores que as utilizam para efectuar outros pagamentos, em diminuição dos adiantamentos financiados pelo FEOGA [art. 8º/1/2 do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho].
III - Uma vez que os montantes em causa nem saíram dos cofres do Estado ou de qualquer seu organismo autónomo, nem neles darão entrada, se recuperados, não há lugar à aplicação do regime especial de prescrição previsto na Secção VI do DL nº 155/92, de 28 de Junho, dado que este regula “a reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado” e respectivos organismos autónomos.
RGU CONS CEE 729/70 DE 1970/04/21 ART3 N1 ART8 N1 N2.
