| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 030982 |
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| Data do Acordão: | 01/14/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
MAGISTRADO JUBILADO |
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| Sumário: | A pensão de aposentação dos magistrados judiciais jubilados, após a entrada em vigor da Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro, face ao disposto no seu art. 3,
é fixada e actualizada de forma idêntica às remunerações dos magistrados no activo, de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verificou a jubilação, e não já com recurso às desmajorações e compensações determinadas pela Portaria n. 549/89, de 17 de Julho, publicada em cumprimento do disposto no art. 4 do D.L. n. 487/88, de 30 de Dezembro, quer se hajam jubilado antes ou depois de Janeiro de 1989. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036144 |
| Nº do Documento: | SA119930114030982 |
| Data de Entrada: | 07/07/1992 |
| Recorrente: | DOIS MEMBROS DO ORGÃO DIRECTIVO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | CLUNY , PEDRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | L 2/90 DE 1990/01/20 ART3 N1 - N3.
DL 487/88 DE 1988/12/30 ART1 N1 ART3 ART4.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART3 N3.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART45 N5.
PORT 549/89 DE 1989/07/17.
PORT 639/90 DE 1990/08/08. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30467 DE 1992/05/26.
AC STA PROC30721 DE 1992/06/16.
AC STA PROC30688 DE 1992/10/15.
AC STA PROC30595 DE 1992/11/05. |
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