Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0810/07
Data do Acordão:01/11/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:A decisão proferida ao abrigo do artigo 45.º, n.º 1, do CPTA não põe termo ao processo, antes determina a modificação objectiva da instância; é a essa luz que se deve verificar se há nela omissão de pronúncia.
Nº Convencional:JSTA000P12469
Nº do Documento:SA1201101110810
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES E OUTROS
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: