Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007986
Data do Acordão:05/08/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:EXCEPÇÃO DILATORIA
DESPACHO SANEADOR
DECISÃO DESFAVORAVEL
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
CONSTRUÇÃO CIVIL
ALINHAMENTO
Sumário:I - Tendo uma das partes arguido excepções dilatorias, desatendidas no despacho saneador, não pode no recurso de apelação conhecer-se dessa materia quando o vencido não recorreu dessa parte da decisão. Não modifica este regime geral o disposto no artigo 856 do
Codigo Administrativo.
II - O alinhamento, não definido expressamente na lei, e determinavel em função das circunstancias de cada caso.
Nº Convencional:JSTA00017312
Nº do Documento:SA119700508007986
Recorrente:SANTOS , AMARO
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE OUREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:585
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR URB.
Legislação Nacional:CPC67 ART490 ART646 N3 ART680.
CADM40 ART51 N20 ART346 ART856 ART862.
RGEU51 ART5 PARUNICO ART6 ART7.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1963/02/01.
AC STA IN RLJ ANO95 PAG204.
AC STA DE 1951/04/13 IN DG 1952/11/21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1083 PAG1267.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG59.