Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
PUBLICAÇÃO ATEMPADA DOS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO.
CONSÓRCIO.
IDONEIDADE DOS CONCORRENTES.
II - Para que se possa falar em questão é necessário que se identifique, através da alegação da factualidade necessária e pertinente, o problema que fundamenta a pretensão formulada, de tal forma que se saiba em que é que este consiste e de que forma inquina o acto impugnado.
III - Deste modo, a breve e inexplicada referência a uma qualquer ocorrência do procedimento ou do acto administrativo não basta para que se possa afirmar que estamos perante uma questão de conhecimento obrigatório.
IV - A constituição de um consórcio destinado à apresentação de uma proposta num concurso público visa potenciar as capacidades e as mais valias de cada um dos seus componentes, de forma a que a proposta a apresentar seja mais completa e competitiva e, assim, se multipliquem as possibilidades de êxito.
V - Nesta conformidade basta que um dos associados satisfaça os requisitos exigidos para se poder concluir que o consócio os satisfaz.
VI - Não tendo o Caderno de Encargos indicado no item Experiência em Portugal e na CEE qual a forma com aquela experiência deveria ser avaliada não é lícito ao Júri fazê-lo pela subdivisão dos concelhos consoante a sua população atribuindo aos mais populosos a percentagem de 75% pois que isso constitui o estabelecimento de um novo critério ou um sub critério não previsto.
CPA91 ART6.
