Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019353
Data do Acordão:06/05/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:O prazo de 20 dias para deduzir oposição à execução fiscal é um prazo judicial ou processual pelo que se conta nos termos do art. 144 n. 3 do C.P. Civil e não de acordo com o art. 279 do Cód. Civil.
Nº Convencional:JSTA00045885
Nº do Documento:SA219960605019353
Data de Entrada:04/05/1995
Recorrente:FARIAS , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART2 F ART49 N2 N3 ART285 N1 A.
CCIV66 ART144 N3 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18115 DE 1995/02/22.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG563.