Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003738
Data do Acordão:07/27/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:VISTORIA
VICIO DE FORMA
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:A nomeação de dois peritos, em vez de tres, na vistoria a que se refere o n. 18 do artigo 51 do Codigo Administrativo e regulada no seu paragrafo
1 torna procedente a arguição de vicio de forma e anulavel a deliberação proferida sobre a avaliação da prova produzida na mesma vistoria.
Nº Convencional:JSTA00027555
Nº do Documento:SA119510727003738
Recorrente:CM DE ESPINHO
Recorrido 1:SANTOS , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC39 ART660.
CADM40 ART51 N18 PAR1 ART363 ART364.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG465.