Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO DO CARGO
EXTINÇÃO DE QUADRO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
JUSTO IMPEDIMENTO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - A ordenação para efeitos de identificação do pessoal a considerar disponível, só se justifica quando não abranja todo o pessoal de uma dada carreira e categoria.
III - Assim, não viola o disposto nos ns. 6 e 7 do art. 2 nem o n. 1 do art. 3 do DL. n. 247/92, o despacho que, sem atender aos critérios de ordenação e mesmo antes de publicado o despacho conjunto, considerou diponível o pessoal inserido em carreiras extintas e constante de uma lista nominativa.
IV - A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se perfeita desde que dirigida ao domicílio do notificando, ainda que o aviso não tenha sido assinado por este.
V - A doença grave de que nesse período padecia, impedindo-o de tomar qualquer decisão, não obstava à sua notificação, em termos legais, podendo, contudo, constituir, se oportunamente alegado, justo impedimento, a consentir a prática do acto fora do prazo.
DL 247/92 DE 1992/11/07 ART3 ART2 N6.
AC STAP DE 1991/06/05 IN AD358 PAG1122.
AC STA DE 1995/06/22 PROC35391.
