Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ERRO MANIFESTO.
ERRO INDESCULPÁVEL.
II - Todavia, se essa errada identificação for manifestamente indesculpável a consequência desse erro é a imediata rejeição do recurso contencioso.
III - Erro manifestamente indesculpável é aquele que é grosseiro, notório e evidente e em que, portanto, uma pessoa normalmente avisada, dotada de cuidado e inteligência medianas não cairia.
IV - Os princípios antiformalista e "pro actione" postulam que, ao nível dos pressupostos processuais, se deve privilegiar a interpretação que se apresente como a mais favorável à tutela jurisdicional do direito, podendo a tal respeito falar-se de "sanação de defeitos processuais".
V - Deve considerar-se sanada a ilegitimidade passiva sempre que o autor do acto for um Secretário de Estado e se dirija o recurso contencioso contra o respectivo Ministro, que se apresenta a responder, se, entretanto, a competência que permitiu a prática do acto tiver sido alterada e em resultado dessa alteração passe a ser o Ministro a autoridade competente para essa prática.
VI - Fundamentar um acto não significa uma exaustiva descrição de todas as razões que determinaram a sua prática, mas implica esclarecer devidamente o seu destinatário dos motivos que estão na sua génese e das razões que sustentam o seu concreto conteúdo.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
L 13/85 DE 1985/07/06 ART8 N2 B ART35 N1 N3.
CCIV66 ART487 N2.
CPA91 ART125 N2.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VIV PAG309.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG477.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG470.
