Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038184
Data do Acordão:04/22/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
POSSE ADMINISTRATIVA
CADUCIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O preceito do n. 3 do art. 17, do Cód. das Expropriações de 91, ao dispôr em matéria de caducidade do acto autorizativo de posse administrativa, não é aplicável aos actos dessa natureza quando praticados no domínio do anterior Código de 76.
Nº Convencional:JSTA00049718
Nº do Documento:SA119970422038184
Data de Entrada:07/11/1995
Recorrente:GRM
Recorrido 1:FABRICA DE EXTRACÇÃO DE PEDRA E BRITA DA PALMEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12.
CEXP91 ART17 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27735 DE 1997/03/04.