Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023504
Data do Acordão:09/27/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:PESSOAL DOS CTT
REGIME DISCIPLINAR
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
REGULAMENTO ILEGAL
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
RECURSOS PARALELOS
Sumário:I - O regime disciplinar aplicavel ao pessoal dos CTT, antes da entrada em vigor do DL 348/87.04.28 continuava a ser o regime de direito publico previsto no art. 26-4 do DL 49368 de 69.11.10, ou seja o da Portaria n. 13232 de 50.07.24.
II - O regulamento publicado na Ordem de Serviço dos
CTT n. 1/82, para vigorar desde 82.03.01 ao abrigo do disposto nas Bases XLI e XCIII da PRT/CTT publicada no respectivo Boletim em 77.07.29, e ilegal, por contrariar diploma de hierarquia superior, sendo de recusar a sua aplicação, nos termos do disposto no art. 4-3 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - DL 129/84.04.27, alterado por ratificação pela L 4/86.03.21.
III - No citado regime juridico disciplinar dos CTT não havia lugar a recursos paralelos.
Nº Convencional:JSTA00027491
Nº do Documento:SA119880927023504
Data de Entrada:01/14/1986
Recorrente:QUEIROZ , CARLOS
Recorrido 1:SE DAS COMUNICAÇÕES
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4364
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DAS COMUNICAÇÕES.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA REGULAMENTOS.
Legislação Nacional:DL 49368 DE 1969/11/10 ART1.
DL 49368 DE 1969/11/10 ESTATUTO ANEXO ART1 N1 ART26 N4.
PORT 13232 DE 1950/07/24 ART70 PAR2 PAR4.
PORT 13232 DE 1950/07/24 NA REDACÇÃO DA PORT 757/77 DE 1977/12/15 ART43.
EDF79 ART1 N1.
EDF84 ART1 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART30 N1.
PORT 705/71 DE 1971/12/18 ART84.
ESTATUTO DOS CTT ART25 N1 T ART26 N1 N2.
ORDEM DE SERVIÇO DOS CTT 1/82.
PRT DE 1977/07/29 BXLI BXCIII.
DL 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
ETAF84 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239.
AC STA PROC18850 DE 1986/02/27.
AC STA PROC22459 DE 1987/03/05.
AC STA PROC20151 DE 1987/03/17.