Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
INFARMED
MEDICAMENTO GENÉRICO
INTRODUÇÃO NO MERCADO
AUTORIZAÇÃO
II - Tendo um dos acórdãos apreciado um pedido de suspensão de eficácia de actos do INFARMED de atribuição dos números de registos nacionais, relativamente a medicamentos genéricos já com autorização de introdução no mercado concedida ao abrigo de procedimento comunitário (como prevê o art. 54.º, n.º 2, do DL n.º 176/2006, de 30 de Agosto), e o outro apreciado idêntico pedido relativos a actos do INFARMED de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos, não são idênticas as situações fácticas, para efeitos de admissibilidade de recurso para uniformização de jurisprudência, já que a formulação de um juízo de natureza jurídica sobre a existência de nexo de causalidade adequada entre actos e determinados efeitos não dispensa a consideração do tipo de acto, designadamente para efeito de apurar se, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano».
AC TCA SUL PROC615410 DE 2010/05/06
AC TCA SUL PROC702711 DE 2011/03/17
CPC96 ART716 N1 ART137
ETAF02 ART12 N3
