Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048042 |
| Data do Acordão: | 02/17/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. ERRO SOBRE O CONTEÚDO DO ACTO RECORRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS |
| Sumário: | Se a petição de recurso atribui erradamente ao despacho impugnado um conteúdo decisório que o mesmo não comporta, sendo certo que os fundamentos do recurso (as concretas ilegalidades invocadas) se reportam a uma decisão administrativa diversa da contida neste acto, ou seja, a um outro acto, há um evidente desfasamento entre o acto objecto do recurso e os respectivos fundamentos, que acarreta necessariamente a manifesta improcedência do recurso por impossibilidade objectiva da sua apreciação. |
| Nº Convencional: | JSTA00061689 |
| Nº do Documento: | SA120050217048042 |
| Data de Entrada: | 09/29/2001 |
| Recorrente: | MUNICIPIO DE CADAVAL E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINAMB E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAMB DE 2000/10/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR AMB. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28. CPA91 ART134. DL 239/97 DE 1997/09/09 ART4 ART8 ART9 ART11. RESTA57 ART47. DL 366/97 DE 1997/12/20 ART6. PORT 961/98 DE 1998/11/10 ART3 ART4 ART5 ART6. AC STA PROC47968 DE 2001/10/11. |
| Aditamento: | |