Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017886 |
| Data do Acordão: | 02/18/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO INTERNO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | A indigitação de um funcionario como responsavel por certo sector e um mero acto interno que apenas produz efeitos no funcionamento dos serviços, mas não modifica a sua situação funcional, nem se reflecte nos postos, categorias e hierarquias daquele ou de outros funcionarios. O recurso contencioso de um acto interno e de rejeitar por manifesta ilegalidade da sua interposição.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020307 |
| Nº do Documento: | SA119880218017886 |
| Data de Entrada: | 09/08/1982 |
| Recorrente: | MODESTO , MARIA |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 875 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS DE 1982/04/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. LPTA85 ART25 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |