Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017886
Data do Acordão:02/18/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO INTERNO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:A indigitação de um funcionario como responsavel por certo sector e um mero acto interno que apenas produz efeitos no funcionamento dos serviços, mas não modifica a sua situação funcional, nem se reflecte nos postos, categorias e hierarquias daquele ou de outros funcionarios.
O recurso contencioso de um acto interno e de rejeitar por manifesta ilegalidade da sua interposição.*
Nº Convencional:JSTA00020307
Nº do Documento:SA119880218017886
Data de Entrada:09/08/1982
Recorrente:MODESTO , MARIA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:875
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS DE 1982/04/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.