Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0346/14.0BEMDL 01339/17
Data do Acordão:10/03/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P23681
Nº do Documento:SA2201810030346/14
Data de Entrada:11/24/2017
Recorrente:PE... - PARQUE EÓLICO ..., S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: