Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO.
II - A decisão judicial anulatória tem ordinariamente aptidão para definir, não apenas o vício fautor de ilegalidade, mas também o quadro procedimental em que se deve mover a Administração na sua subsequente tarefa de reintegração da ordem jurídica violada.
III - Assim, a decisão anulatória dita em I não pode ter-se por executada através de um acto que anulou «a radice» o mencionado concurso, já que a execução em causa deverá consistir na reconstrução, a partir do passo viciado do concurso, de todos os termos do procedimento que sofreram os efeitos desse vício.
IV - A circunstância de os dois únicos concorrentes ao referido concurso terem entretanto progredido na carreira não impossibilita nem torna inconveniente que, para se reconstituir a situação actual hipotética, agora se retomem e prossigam os termos concursais afectados pela pronúncia judicial anulatória.
V - A certeza de que a execução do julgado não foi realizada e continua a ser possível sem graves inconvenientes, ainda que sem determinação actual dos actos e operações em que ela se analisará, constitui um pressuposto lógico necessário da declaração a inexistência de causa legítima de inexecução.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2 ART9 N1.
