Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0310/13
Data do Acordão:03/21/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
Sumário:Constitui matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quando à existência de prejuízos e à ponderação de interesses prevista no nº 2, do artigo 120º.
Nº Convencional:JSTA000P15488
Nº do Documento:SA1201303210310
Data de Entrada:02/25/2013
Recorrente:A......
Recorrido 1:INFARMED, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: