Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0310/13 |
| Data do Acordão: | 03/21/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR PERICULUM IN MORA PONDERAÇÃO DE INTERESSES |
| Sumário: | Constitui matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quando à existência de prejuízos e à ponderação de interesses prevista no nº 2, do artigo 120º. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15488 |
| Nº do Documento: | SA1201303210310 |
| Data de Entrada: | 02/25/2013 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |