Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005030
Data do Acordão:01/23/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
IMPORTAÇÃO TEMPORARIA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
Sumário:E de julgar prescrito o procedimento criminal relativamente ao proprietario de um veiculo automovel importado temporariamente ao abrigo do Decreto-Lei n.
43529, de 9 de Março de 1961, se entre a data em que esse veiculo se colocou em situação irregular e o auto de noticia medeia prazo superior a dois anos.
Nº Convencional:JSTA00014666
Nº do Documento:SA219740123005030
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:QUITERES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 26080 DE 1935/11/22 ART26 ART29 PAR2.
DL 27008 DE 1937/07/30 ART1.
RGA41 ART307.
CADU41 ART27 ART50 ART51.
DL 41716 DE 1958/07/05 ART21 ART28.
DL 43529 DE 1961/03/09 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4734 DE 1971/07/21.
AC STA PROC4786 DE 1972/07/12.