Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005030 |
| Data do Acordão: | 01/23/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS IMPORTAÇÃO TEMPORARIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
| Sumário: | E de julgar prescrito o procedimento criminal relativamente ao proprietario de um veiculo automovel importado temporariamente ao abrigo do Decreto-Lei n. 43529, de 9 de Março de 1961, se entre a data em que esse veiculo se colocou em situação irregular e o auto de noticia medeia prazo superior a dois anos. |
| Nº Convencional: | JSTA00014666 |
| Nº do Documento: | SA219740123005030 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | QUITERES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 68 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 26080 DE 1935/11/22 ART26 ART29 PAR2. DL 27008 DE 1937/07/30 ART1. RGA41 ART307. CADU41 ART27 ART50 ART51. DL 41716 DE 1958/07/05 ART21 ART28. DL 43529 DE 1961/03/09 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4734 DE 1971/07/21. AC STA PROC4786 DE 1972/07/12. |