Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0682/12
Data do Acordão:07/10/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Sumário:Os conflitos em sede de competência relativa resolvem-se, em princípio, pela via do artº111º, nº2 do CPC, conjugado com o artº675º do mesmo diploma, ambos aplicáveis no contencioso administrativo ex vi artº 1º e 135º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA00067731
Nº do Documento:SA1201207100682
Data de Entrada:06/19/2012
Recorrente:TAF DE PONTA DELGADA
Recorrido 1:TAF DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TAF AVEIRO - TAF PONTA DELGADA
Decisão:DECL COMPETENTE TAF PONTA DELGADA
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
CONFLITO COMPETÊNCIA
Legislação Nacional:ETAF02 ART24 N1 H
CPC96 ART115 ART116 N2 ART117 ART675 ART111 N2
CPTA02 ART14 N1 ART135 ART136 ART137 ART138 ART139
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC555/12 DE 2012/06/12; AC STJ PROC3B3747 DE 2004/01/29; AC TCF PROC2339/05 DE 2005/11/16
Aditamento: