Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DE PORMENOR
MEDIDAS PREVENTIVAS
PRAZO
II - Trata-se de uma medida preventiva, tal como previsto no artº 107º, nº 1 e 3, b) do DL 380/99, de 22.09, que dispõe que «Em área para a qual tenha sido decidida a elaboração, alteração, revisão ou suspensão de um plano municipal de ordenamento do território podem ser estabelecidas medidas preventivas destinadas a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possa limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais onerosa a execução do plano», entre elas, «…a proibição, limitação ou sujeição a parecer vinculativo (…) de obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal».
III - E, assim sendo, está tal medida sujeita ao limite temporal estabelecido no artº 112º do citado DL 380/99, pelo que não tendo sido fixado qualquer prazo para a sua vigência, é aplicável o nº 2 deste preceito que dispõe que «Na falta de fixação do prazo de vigência, as medidas preventivas vigoram pelo prazo de um ano, prorrogável por seis meses».
DIR URB - INSTR GESTÃO TERRITORIAL.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 B.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
DL 555/99 DE 1999/12/16.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART3 ART24 N4 ART42 ART102 ART103 ART115 ART107 ART112 ART44 ART74.
RCM 56/2002 DE 2002/03/13 ART3.
L 48/98 DE 1998/08/11 ART10 N4 ART11.
