Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
RECURSO PER SALTUM
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021512 |
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| Data do Acordão: | 05/28/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL MATÉRIA DE FACTO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO REVERSÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA RECURSO PER SALTUM |
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| Sumário: | Um recurso para o STA versa matéria de facto se o recorrente vem dizer, numa das conclusões da alegação, que a execução esteve parada durante mais de um ano por facto que não lhe é imputável, sem que na sentença se tivesse dado como provado ou não provado esse facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047342 |
| Nº do Documento: | SA219970528021512 |
| Data de Entrada: | 02/12/1997 |
| Recorrente: | PEREIRA , ABILIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 A ART41 N1 B. |
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Texto Integral