Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020072
Data do Acordão:12/13/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FDERNANDES
Descritores:RENÚNCIA AO MANDATO
INDEFERIMENTO LIMINAR
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - A renuncia feita pelo advogado constituido não o dispensa de dar cumprimento a despacho de que foi notificado.
II - E de indeferir liminarmente o recurso quando o recorrente, notificado para apresentar nova petição corrigida e fazer prova do acto que pretende impugnar, o não fez no prazo que lhe foi fixado para tal fim.
Nº Convencional:JSTA00003481
Nº do Documento:SA119841213020072
Data de Entrada:01/03/1984
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5065
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART39 N2 N3.
RSTA57 ART55.
CADM40 ART838 PAR1.