Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020072 |
| Data do Acordão: | 12/13/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FDERNANDES |
| Descritores: | RENÚNCIA AO MANDATO INDEFERIMENTO LIMINAR DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - A renuncia feita pelo advogado constituido não o dispensa de dar cumprimento a despacho de que foi notificado. II - E de indeferir liminarmente o recurso quando o recorrente, notificado para apresentar nova petição corrigida e fazer prova do acto que pretende impugnar, o não fez no prazo que lhe foi fixado para tal fim. |
| Nº Convencional: | JSTA00003481 |
| Nº do Documento: | SA119841213020072 |
| Data de Entrada: | 01/03/1984 |
| Recorrente: | PEREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5065 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART39 N2 N3. RSTA57 ART55. CADM40 ART838 PAR1. |