Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015813 |
| Data do Acordão: | 07/17/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | SUBCHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Porque o SCEME (PES) não ocupa o topo da cadeia hierarquica, os seus despachos, proferidos sem ser no uso de competencias delegadas pelo respectivo Chefe do Estado-Maior, carecem de definitividade vertical. Deste modo, o recurso contencioso interposto de despacho do SCEME (PES), proferido naquelas condições, tinha de ser, como foi, rejeitado, por ilegal interposição, não merecendo, portanto, censura o acordão da Secção que julgou naquele sentido. |
| Nº Convencional: | JSTA00004258 |
| Nº do Documento: | SAP19860717015813 |
| Data de Entrada: | 11/09/1983 |
| Recorrente: | APOLINARIO , NICOLAU E OUTROS |
| Recorrido 1: | SUB CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 580 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1983/06/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART722 N2. LPTA85 ART1 ART25 N1. CONST76 ART122 N4. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC10523 DE 1982/11/14 IN AD N218 PAG220. AC STAP PROC15471 DE 1983/04/20 IN AD N260-261 PAG1098. AC STAP PROC10602 DE 1982/06/16 IN AD N254 PAG213. |