Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016313 |
| Data do Acordão: | 07/01/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | ARRENDAMENTO COMPULSIVO CÂMARA MUNICIPAL INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
| Sumário: | I - É de natureza civil o contrato de arrendamento outorgado pelo vice-presidente da câmara municipal, em nome do senhorio, ao abrigo da al. a) do n. 4 do art. 1 do Dec.-Lei 198-A/75. II - Se o senhorio se limita a impugnar contenciosamente aquela outorga, pondo em causa a validade deste, e não de qualquer acto administrativo, devem os tribunais administrativos, perante os quais foi feita a impugnação, julgar-se incompetentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00006939 |
| Nº do Documento: | SA119820701016313 |
| Data de Entrada: | 07/13/1981 |
| Recorrente: | COSTA , EDUARDO |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA - NEVES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 82 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2712 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART1 N4 A. CADM40 ART816. CPC67 ART4 ART494 N1 F ART495. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG341. AC STA PROC14570 DE 1981/07/16. |