Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016313
Data do Acordão:07/01/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ARRENDAMENTO COMPULSIVO
CÂMARA MUNICIPAL
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:I - É de natureza civil o contrato de arrendamento outorgado pelo vice-presidente da câmara municipal, em nome do senhorio, ao abrigo da al. a) do n. 4 do art. 1 do Dec.-Lei 198-A/75.
II - Se o senhorio se limita a impugnar contenciosamente aquela outorga, pondo em causa a validade deste, e não de qualquer acto administrativo, devem os tribunais administrativos, perante os quais foi feita a impugnação, julgar-se incompetentes.
Nº Convencional:JSTA00006939
Nº do Documento:SA119820701016313
Data de Entrada:07/13/1981
Recorrente:COSTA , EDUARDO
Recorrido 1:CM DE LISBOA - NEVES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:82
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2712
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART1 N4 A.
CADM40 ART816.
CPC67 ART4 ART494 N1 F ART495.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG341.
AC STA PROC14570 DE 1981/07/16.