Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005686
Data do Acordão:02/12/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:Pode conhecer-se da extemporaneidade da interposição, embora não tenha sido arguida pelo recorrido.
Nº Convencional:JSTA00025358
Nº do Documento:SA119600212005686
Recorrente:VENANCIO , ADELINO
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
CPC39 ART688.