Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003537 |
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| Data do Acordão: | 05/11/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | SISA ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO RECLAMAÇÃO ORDINARIA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | I - O meio gracioso previsto para o pedido de anulação da liquidação da sisa paga por a respectiva transmissão se não ter chegado a realizar e o do processo de reclamação ordinaria. II - A resolução definitiva proferida neste processo abre a via da impugnação judicial, a interpor no prazo de oito dias a contar da respectiva notificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022320 |
| Nº do Documento: | SA219880511003537 |
| Data de Entrada: | 10/31/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTOS , AURORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 637 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINARIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART47 PARUNICO ART152. CPCI63 ART82 - ART84. CCIV66 ART279 B. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/03/07 IN AD N212-213 PAG766. |
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Texto Integral