Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001760
Data do Acordão:10/23/1969
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
DIREITOS ADQUIRIDOS
Sumário:Não estão sujeitos ao condicionamento industrial os estabelecimentos ja em laboração a data da lei que o instituiu, desde que continuem explorando a mesma classe de industria e dentro dela prossigam na mesma actividade e modalidade.
Nº Convencional:JSTA00000947
Nº do Documento:SAP19691023001760
Data de Entrada:10/25/1968
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:INOFRUL SOC INDUSTRIAL DE CONSERVAS DE FRUTAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/14/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:309
Referência Publicação 1:AD N95 ANOVIII PAG1678
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7550.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
CPC67 ART722 N2.
DL 39634 DE 1954/05/05.
DL 46666 DE 1965/11/24.
D 8364 DE 1922/08/25.