Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007863
Data do Acordão:06/26/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:AUDIENCIA PREVIA
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
NULIDADE INSUPRIVEL
PROCESSO SANCIONATORIO
LIVRO UNICO
Sumário:Em processo sancionador impõe-se a audição previa do infractor por forma a assegurar a necessaria instrução contraditoria, sem o que o processo enferma de nulidade insuprivel (artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis).
Nº Convencional:JSTA00017361
Nº do Documento:SA119700626007863
Recorrente:AREAL , AMERICO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:861
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1968/09/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:D 36508 DE 1947/09/17 ART415 ART416.
CONST33 ART8 N10.
EDF43 ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/02/01 IN COL OF VXXIII PAG55.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1194.
Aditamento:A apreensão de livros ao abrigo do art. 416 do Decreto n. 36508, de 17 de Setembro de 1947, insere-se num processo sancionador.