Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021785
Data do Acordão:01/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REFORMA AGRARIA
PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
AMBITO DA EXPROPRIAÇÃO
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
ENTREGA DE GADO E EQUIPAMENTO
USURPAÇÃO DE PODER
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A expropriação efectuada ao abrigo da Portaria n. 362/76, no ambito da Reforma Agraria, abrangeu tanto a terra como o capital da exploração, por ser absurdo que o legislador tivesse querido excluir daquele acto as varias componentes da empresa agricola necessarias a continuidade do processo de exploração.
A menção no despacho atributivo da reserva de ordem de entrega ao reservatario do gado de que ficou privado pela ocupação da terra não constitui usurpação de poder quando se trate de potencial pecuario ligado a exploração normal do predio.
E acto recorrivel o que não se limita a confirmar a atribuição de reservas concedidas por despacho anterior no qual se omitia, ao contrario daquele, qualquer referencia a efectivos pecuarios.
Nº Convencional:JSTA00021332
Nº do Documento:SA119890110021785
Data de Entrada:11/29/1984
Recorrente:UCP AGRICOLA 23 DE SETEMBRO CRL
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/09/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART15 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART41 N1.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART1 N3.
DL 2/79 DE 1979/01/09 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/11/13 IN AD N312 PAG1522.
AC STA DE 1983/01/27 IN AP-DR PAG280.
AC STA DE 1983/03/03 IN AP-DR PAG292.
AC STA DE 1981/06/11 IN AP-DR PAG2893.