Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004605
Data do Acordão:01/13/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PROVIMENTO
PRIMEIRO OFICIAL
ESTABELECIMENTO DE ASSISTENCIA
INSTITUTO DE ASSISTENCIA NACIONAL AOS TUBERCULOSOS
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
Sumário:O provimento de lugar de primeiro-oficial nos institutos e estabelecimentos oficiais de assistencia e feito nos termos do artigo 171 e paragrafo
2 do Decreto-Lei n. 35108, que não de harmonia com o artigo 161 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00026327
Nº do Documento:SA119560113004605
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:MINI - FIGUEIREDO , EDUARDO - INST ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1955/03/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 35108 DE 1945/11/07 ART157 ART161 ART171 PAR2.