Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044188 |
| Data do Acordão: | 10/21/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | I - O pedido de asilo deve conter, além do mais, o relato dos factos que, de acordo com a Lei 70/93, fundamentam o asilo, bem como a indicação dos elementos de prova reputados necessários (art. 13 n. 2), ónus que impende sobre o requerente. II - Se o interessado, na petição de recurso, se limita a articular factos que apenas traduzem motivos de ordem económica, como sejam dificuldades de encontrar trabalho no país de origem, não pode considerar-se satisfeito o referido ónus, não podendo, por isso, conceder-se o asilo ou dar-se provimento ao recurso contencioso do despacho que o denegou. |
| Nº Convencional: | JSTA00052531 |
| Nº do Documento: | SA119991021044188 |
| Data de Entrada: | 09/23/1998 |
| Recorrente: | OWIN , MARK |
| Recorrido 1: | SE DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO MINAI DE 1998/03/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 ART10. |