Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02123/07.6BELSB 0873/17
Data do Acordão:07/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:No caso dos autos verifica-se excesso de pronúncia nos termos do artigo 615.º do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não podia, de acordo com a decisão deste Supremo Tribunal, tomar conhecimento da questão da preterição da audiência prévia.
Nº Convencional:JSTA000P28060
Nº do Documento:SA12021071302123/07
Data de Entrada:10/11/2017
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A...........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: