Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0656/07
Data do Acordão:10/17/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
PRESCRIÇÃO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Sumário:I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei Geral Tributária resolve-se pela aplicação da regra do artigo 12º do Código Civil, dispondo a Lei Geral Tributária para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência.
II - À extensão do prazo há ainda que aplicar, por expressa determinação do nº 1 do artigo 5º do decreto-lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, a regra do artigo 297º nº 1 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00064596
Nº do Documento:SA2200710170656
Data de Entrada:07/16/2007
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2006/10/27 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART34.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART1 ART2 ART6 ART5 N1.
CCIV66 ART12 ART297 N1.
LGT98 ART49 ART52 N1.
L 100/99 DE 1999/07/26.
L 53-A/2006 DE 2006/12/29 ART89 ART90 ART91.
CPPTRIB99 ART169.
Aditamento: