Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013/24.7BEMDL |
| Data do Acordão: | 03/12/2025 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Estando ainda pendentes de decisão neste Supremo Tribunal recursos de revista já admitidos no qual se colocam as mesmas questões que no presente recurso impõe-se a admissão do presente recurso nos mesmos termos que o foi o que o antecedeu, assegurando a possibilidade de conferir igual tratamento em ambos os casos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33429 |
| Nº do Documento: | SA220250312013/24 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |