Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013/24.7BEMDL
Data do Acordão:03/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Estando ainda pendentes de decisão neste Supremo Tribunal recursos de revista já admitidos no qual se colocam as mesmas questões que no presente recurso impõe-se a admissão do presente recurso nos mesmos termos que o foi o que o antecedeu, assegurando a possibilidade de conferir igual tratamento em ambos os casos.
Nº Convencional:JSTA000P33429
Nº do Documento:SA220250312013/24
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: