Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0655/14 |
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| Data do Acordão: | 09/03/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | I – O STA apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II – Se a recorrente mostra dissentir do decidido pelo Tribunal “ a quo” no que respeita ao juízo de apreciação da prova mostrando uma clara divergência com as ilações de facto retiradas do probatório e pretende retirar daí apoio para a fundamentação de direito que sustenta não pode o STA conhecer do recurso apresentado por ser incompetente em razão da hierarquia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17852 |
| Nº do Documento: | SA2201409030655 |
| Data de Entrada: | 06/03/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral