Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005202
Data do Acordão:03/16/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ACTIVIDADE COMERCIAL
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCRO TRIBUTAVEL
SOCIEDADE ESTRANGEIRA
PAGAMENTO
FACTO TRIBUTARIO
Sumário:I - Esta sujeita a contribuição industrial, nos termos do paragrafo unico do artigo 1 do Codigo da Contribuição Industrial, a filial em Portugal de uma sociedade estrangeira que exerce a actividade de prestação de serviços.
II - Existindo facto tributario e fixada a materia colectavel pelo grupo B da contribuição industrial, que não foi atacada, ha lugar a contribuição industrial liquidada.
Nº Convencional:JSTA00015466
Nº do Documento:SA219880316005202
Data de Entrada:10/02/1987
Recorrente:ASSOCIATED MERCHANDISING CORPORATION
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:331
Referência Publicação 1:FISCO N7 ANO1 PAG31
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART1 ART2.
CCI63 ART1 PARUNICO ART3 ART6 N1 ART22 ART54 ART64 ART66 ART70 ART78 ART79 ART114 PAR2.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN SEPARATA DA FACULDADE DE DIREITO VXLI PAG8.
GALHARDO SIMÕES O PROBLEMA DA TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS SOB A FORMA COMERCIAL IN CTF N67 PAG52 PAG61.
J A MARTINS BARREIROS E OUTROS CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL 1988 2ED NOTA AO ART1 PARUNICO N105 N106 N107 NOTAS AO ART3 N4 N12 N28.