Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013884
Data do Acordão:09/30/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
Sumário:Depois da publicação do D.L. 182/86, de 7 de Outubro, que, pelo artigo 3, aditou os números 4 e 5 ao artigo 54 do Código da Contribuição Industrial, passou a ser recorrível contenciosamente um despacho do Sec. Estado dos Assuntos Fiscais a autorizar a tributação duma empresa pelo sistema do grupo B da Contribuição Industrial, em relação a determinado ano.*
Nº Convencional:JSTA00038668
Nº do Documento:SA219920930013884
Data de Entrada:12/18/1991
Recorrente:REDUTOS SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/08/01.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 182/86 DE 1986/07/10 ART3.
CCI63 ART54 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5557 DE 1990/01/31.
AC STA PROC12500 DE 1991/03/13.
AC STA PROC13405 DE 1992/04/01.
AC STA PROC13886 DE 1992/05/20.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG232.
PAULO OTERO COMPETÊNCIA DELEGADA NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS PAG89.